LEGISLAÇÃO
Leis e Decretos
Leis são normas criadas pelo Legislativo, representando a vontade da sociedade, enquanto decretos, emitidos pelo Executivo, regulamentam e detalham essas leis. Comprometemo-nos a operar dentro desses parâmetros legais para garantir transparência e eficiência em nossas práticas no campo da saúde.